Legislação e documentação aplicável
Classificação e Delimitação das Zonas de Produção de Moluscos Bivalves
- Deliberação n.º793/2024, relativo à atualização da classificação das zonas litorais e estuarino-lagunares de produção de moluscos bivalves
- Despacho n.º 6678/2023, relativo à atualização da classificação das zonas litorais e estuarino-lagunares de produção de moluscos bivalves
- Despacho n.º 6778/2023 de 26 de junho, relativo à atualização da classificação das zonas de produção do estuário do Tejo (ETJ1 e ETJ2)
- Limites legais das ZDP estuarino-lagunares, 2024
- Limites legais das ZDP litorais, 2024
- Ficheiro KML das zonas de produção Estuarino e Lagunares, 2024
- Ficheiro KML das zonas de produção Litorais, 2024
Legislação UE
- Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.22)
- Regulamento (CE) nº 1881/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19/12/2006 - (JO L634 de 20.12.2006)
- Regulamento (CE) nº 1021/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/10/2008 - (JO L277 de 17.10.2008)
- Regulamento de execução (UE) 2019/627 da Comissão de 15 de março de 2019
- Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021, JO L357/27 de 8/10/2021
Documentos
- Lista de Espécies por Zona de Produção. Atualizado junho 2023
- Valores de referência do Fitoplâncton. Atualizado outubro 2021.
- Limites Legais em Moluscos Bivalves. Atualizado março 2023.
- Plano de Ação. Sistema Nacional de Monitorização de Bivalves.2013
- Manual de Boas Práticas - Colheita de amostras para avaliação da qualidade química das águas conquícolas (pdf)
- Estudo Sanitário da Ria de Aveiro, Ed01
- Estudo Sanitário da Lagoa de Óbidos, Ed01
- Díptico informativo A5
