Legislação e documentação aplicável
Legislação sobre Áreas
- Despacho n.º 2625/2021, new classification of Coastal and Estuarine-Lagoonal Production Areas of Bivalve Molluscs
- Despacho n.º 13176/2021, actualization of classification of Coastal and Estuarine-Lagoonal Production Areas of Bivalve Molluscs
- Legal limits, Estuarine and Lagoonal Production Areas. Updated, 2022
- Legal limits, Coastline Production Areas. Updated, 2022
- KML file of Estuarine and Lagoonal Production Areas, 2022
- KML file of Costal Production Areas, 2022
Legislação
- Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.22)
- Regulamento (CE) nº 1881/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19/12/2006 - (JO L634 de 20.12.2006)
- Regulamento (CE) nº 1021/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/10/2008 - (JO L277 de 17.10.2008)
- Regulamento de execução (UE) 2019/627 da Comissão de 15 de março de 2019
